Decreto
Legislação
Boletins
Lei Complementar 1.036, de 11 de janeiro 2008 - Lei de Ensino da PMESP
Decreto 54.911, de 14 de outubro de 2009 - Regulamenta a Lei de Ensino da PMESP
Resolução SSP - 36, de 22 de março de 2010 - Disciplina a realização do CSP Integrado
Diretriz Geral de Ensino, de 15 de abril de 2010 - DESPACHO PM1-005/04/10